Mas o que é um precatório?

O termo “precatório” refere-se a um documento expedido pelo Poder Judiciário para o pagamento de uma dívida reconhecida em favor de um particular ou entidade pública. Esse documento é emitido após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória ou de um acordo judicial, e é enviado ao ente público responsável pelo pagamento. O artigo […]